A Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato ou aquisição de seu interesse. Fundamentado pelo princípio da isonomia, visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em observância às Exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (LC nº 131/2009) as Licitações da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio são publicadas e estão disponíveis no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul através do Portal LicitaCon:
As Licitações também são publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul e podem ser acessadas através do Portal da FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul:
Outros Processos Licitatórios EM ANDAMENTO:
TP 003.2023- REFORMA PARA ABRIGAR VESTIÁRIO CENTRAL COM PLANTAS